Termos & Condições
Última atualização: 13/07/2026
1. Titularidade da loja online Pano Rosa – Fashion Store e “www.panorosa.pt”
Sara Maria Assis Gageiro, empresária em nome individual, a exercer atividade sob a designação comercial Pano Rosa – Fashion Store, com sede e domicílio fiscal na Rua Direita, n.º 74, 2510-001 Óbidos, Portugal, NIF 204 005 329.
geral@panorosa.pt | (+351) 926 671 750 (chamada para a rede móvel nacional)
Entidade de fiscalização: ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2. Contactos e apoio ao Cliente
Para informações adicionais, o Cliente poderá contactar a Pano Rosa – Fashion Store através do email geral@panorosa.pt. Se preferir, pode fazê-lo por telefone (das 10.00h às 13.00h e das 15.00h às 19.00h ) através do número (+351 926671750 ) ou então por correio para a morada Rua Direita Nº74, 2510-001 Óbidos.
3. Objecto e âmbito de aplicação
3.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efectuada na loja online da Pano Rosa – Fashion Store, entre Cliente na qualidade de comprador e a Pano Rosa – Fashion Store enquanto Vendedor, e aplicam-se a todos os visitantes do website www.panorosa.pt, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online virtual.
3.2. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.panorosa.pt, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
3.3. A Pano Rosa – Fashion Store comercializa artigos de vestuário e acessórios de diversas marcas e é a entidade responsável pela venda realizada em www.panorosa.pt.
3.4. A loja online destina-se à venda a Consumidores finais. Entende-se por “Consumidor” a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho. Podem também ser realizadas compras no âmbito de atividade profissional, caso em que não são aplicáveis as disposições destes Termos que decorrem da legislação de proteção do Consumidor, designadamente as cláusulas 14 e 17.
3.5. A Pano Rosa – Fashion Store pode alterar a informação e a oferta comercial apresentada no website — produtos, preços, promoções e serviços — a qualquer momento. As alterações aos presentes Termos produzem efeitos a partir da sua publicação e não se aplicam retroativamente a encomendas já efetuadas, conforme previsto na cláusula 24.
3.6. A Pano Rosa – Fashion Store reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda rececionada de utilizadores que não sejam Clientes ou aquelas que não estejam de acordo com as condições gerais de venda.
3.7. O Cliente deverá fornecer à loja online Pano Rosa – Fashion Store um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a Pano Rosa – Fashion Store o possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.
4. Informação sobre conteúdos da loja online Pano Rosa – Fashion Store
4.1.O website www.panorosa.pt destina-se apenas a uso particular, pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online Pano Rosa – Fashion Store, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
4.2. É expressamente proibida a introdução links do website com fins comerciais ou sem autorização prévia da Pano Rosa – Fashion Store, assim como a utilização do domínio www.panorosa.pt com fins abusivos, sem autorização prévia, será susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Pano Rosa – Fashion Store.
4.3. Na eventualidade de se encontrarem, noutros sites, links que permitam o acesso a www.panorosa.pt ou referências à loja online Pano Rosa – Fashion Store, informamos que Pano Rosa – Fashion Store não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.
4.4. A informação apresentada em www.panorosa.pt estará, à partida, isenta de erros tipográficos, e sempre que estes ocorram, a Pano Rosa – Fashion Store procederá, logo que possível, à respetiva correção.
4.5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda, à excepção de expressões muito próprias de determinados produtos.
5. Política Comercial
5.1. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
5.2. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, pelo que é recomendável que o Cliente consulte atentamente o detalhe do produto para melhor informação e percepção das respectivas características dos artigos que pretende adquirir.
5.3. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção da Pano Rosa – Fashion Store no sentido de manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorrecto, pelo que se procederá à verificação dos preços sempre se proceda ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, será devolvida ao Cliente a diferença. Se o preço for superior, o Cliente será informado, por e-mail. A Pano Rosa – Fashion Store que aguardará a decisão do Cliente de aceitação da nova proposta ou de cancelamento da encomenda.
5.4. O catálogo de produtos da loja online Pano Rosa – Fashion Store é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, quer ao nível dos produtos apresentados, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e podem ser exclusivas para a loja online Pano Rosa – Fashion Store.
5.5. A validação do pedido de compra ou encomenda supõe que o Cliente tenha conhecimento e aceite as condições e termos gerais de venda do site www.panorosa.pt.
5.6. Todos os dados registados pela Pano Rosa – Fashion Store constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Pano Rosa – Fashion Store e o Cliente, sendo da responsabilidade da Pano Rosa – Fashion Store arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
6.1.Qualquer visitante do website www.panorosa.pt obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
- É proibido introduzir, armazenar ou difundir através da loja online Pano Rosa – Fashion Store conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;
- Não utilizar identidades falsas;
- Conceder os seus dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Pano Rosa – Fashion Store possa processar devidamente as encomendas;
6.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à Pano Rosa – Fashion Store e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração de dados através da sua conta de registo em www.panorosa.pt.
6.3. Pano Rosa – Fashion Store exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente, designadamente no momento da entrega.
6.3. A Pano Rosa – Fashion Store não pode ser responsabilizada por atrasos ou pela impossibilidade de processamento e entrega da encomenda decorrentes de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
7. Realização de encomenda online
7.1. Para efetuar uma encomenda em www.panorosa.pt é necessário que o Cliente disponha de um endereço de e-mail válido e tenha capacidade jurídica para contratar.
7.2. Para realizar uma encomenda, o Cliente terá de: – Navegar pela loja online e selecionar os produtos que pretende adquirir; – Adicionar os produtos ao carrinho de compras; – Aceder ao carrinho e verificar os produtos selecionados; – Preencher os dados de faturação e de entrega, com especial atenção à correção da morada e do e-mail; – Selecionar o método de envio; – Selecionar o método de pagamento; – Rever o resumo final da encomenda, incluindo produtos, quantidades, preço total com IVA e custos de envio; – Confirmar a encomenda, clicando no botão “Encomendar com obrigação de pagar”; – Proceder ao pagamento.
7.3. Antes da confirmação, o Cliente pode a qualquer momento alterar a encomenda, corrigir erros de introdução de dados ou cancelar o processo.
7.4. Ao clicar no botão “Finalizar Compra”, o Cliente reconhece expressamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
7.5. Após a conclusão da encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda, em suporte duradouro. Recomenda-se a sua conservação.
7.6. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Pano Rosa – Fashion Store envia ao Cliente a confirmação da encomenda.
7.7. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento dos presentes Termos, a Pano Rosa – Fashion Store reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, ou de cancelá-la total ou parcialmente, nos termos da cláusula 9.
8. Disponibilidade dos produtos e confirmação/cancelamento de encomenda
8.1. A Pano Rosa – Fashion Store apenas processa uma encomenda efetuada pelo Cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
9. Confirmação ou cancelamento de encomenda
9.1. A Pano Rosa – Fashion Store poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorrecta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a Pano Rosa – Fashion Store informará, via e-mail, o Cliente que o contrato de venda não será efetivado e a venda não irá prosseguir, especificando as razões para tal.
9.2. Se os produtos encomendados em www.panorosa.pt já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a Pano Rosa – Fashion Store receciona o pedido, o Cliente será informado acerca da indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a recepção do pedido.
9.3. Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que entretanto ficaram indisponíveis, a Pano Rosa – Fashion Store procederá ao reembolso do montante pago pelos itens indisponíveis.
9.4. A Pano Rosa – Fashion Store pode não aceitar ou cancelar uma encomenda, ainda que já tenha sido aceite ou confirmada, comunicando ao Cliente os respetivos fundamentos, nas seguintes situações: – Indisponibilidade do produto encomendado; – Não confirmação do pagamento; – Erro manifesto na apresentação do preço do produto; – Deteção fundamentada de risco de fraude, nomeadamente por sinalização dos sistemas de segurança do website; – Impossibilidade de entrega no endereço fornecido pelo Cliente; – Dados de faturação ou de entrega incorretos, incompletos ou não verificáveis, após tentativa de contacto com o Cliente; – Falta de capacidade jurídica do Cliente para realizar a compra.
9.5. Em qualquer dos casos previstos na cláusula anterior, a Pano Rosa – Fashion Store procederá ao reembolso integral de todos os valores já pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
10. Condições de pagamento
10.1. A Pano Rosa – Fashion Store aceita os seguintes meios de pagamento: – Multibanco (referência) – MB WAY – Cartão de crédito ou débito (Visa) – Apple Pay – Google Pay
10.2. Não é aceite qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Em caso de tentativa de pagamento através de meio diverso dos indicados, a Pano Rosa – Fashion Store não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou por quaisquer danos daí decorrentes.
10.3. Os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento EUPAGO, em ambiente seguro e encriptado. A Pano Rosa – Fashion Store NÃO recolhe, NÃO acede e NÃO armazena os dados do cartão bancário do Cliente. Esses dados são introduzidos diretamente no ambiente do prestador de serviços de pagamento e nunca passam pelos servidores da Pano Rosa – Fashion Store.
10.4. O valor total da encomenda, incluindo produtos, IVA e custos de envio, é cobrado no momento da confirmação da encomenda. 10.5. Informação detalhada sobre os meios de pagamento está disponível na página “Métodos de Pagamento”.
11. Segurança da loja online Pano Rosa – Fashion Store e de todas as transações
11.1. Todas as comunicações no website www.panorosa.pt são encriptadas através de certificado SSL/TLS (HTTPS). Os dados de pagamento são introduzidos diretamente no ambiente seguro do prestador de serviços de pagamento EuPago e não são recolhidos, acedidos nem armazenados pela Pano Rosa – Fashion Store.
11.2. A Pano Rosa – Fashion Store não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
12. Reserva de Propriedade dos produtos comercializados
A Pano Rosa – Fashion Store detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
13. Preços
13.1. Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
13.2. As taxas de envio são calculadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país no qual a encomenda será entregue. Para informações adicionais sobre as taxas de envio por país deve ser consultada a seção “Envio” do site.
13.3. Os preços são todos cotados em euros. A mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.
13.4. O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda.
13.5. O Cliente deve pagar apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e fazer pagamentos individuais por encomenda.
13.6. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Pano Rosa – Fashion Store reserva-se no direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio, antes da compra ser finalizada. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
13.7. Sempre que seja anunciada uma redução de preço, é indicado o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da redução, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.
14. Conformidade dos bens e Garantia Legal
14.1. A Pano Rosa – Fashion Store responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade dos bens que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar dessa data, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
14.2. Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo prova em contrário ou quando tal presunção for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
14.3. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito, sem quaisquer encargos (incluindo custos de transporte, mão-de-obra e materiais), a:
a) Reposição da conformidade do bem, mediante reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados ao vendedor;
b) Não sendo possível ou adequada a reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com reembolso do valor pago.
14.4. O Consumidor pode exercer estes direitos junto da Pano Rosa – Fashion Store através do e-mail geral@panorosa.pt, descrevendo a falta de conformidade e juntando prova de compra (fatura ou confirmação de encomenda). Não é obrigatório apresentar a embalagem original.
14.5. Em caso de substituição do bem, o novo bem beneficia de um novo prazo de garantia de 3 anos.
14.6. Os direitos previstos nesta cláusula são direitos legais do Consumidor, gratuitos e independentes de qualquer garantia comercial voluntária que venha a ser concedida, e não prejudicam o direito de livre resolução previsto na cláusula 17.
14.7. Os produtos comercializados são novos e cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável. As imagens são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras variações de cor em função do ecrã e do navegador utilizados pelo Cliente.
15. Envio dos produtos e entregas
15.1. Os produtos são entregues de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 18:00h. Não são efetuados envios em determinados feriados.
15.2. A entrega de uma encomenda só pode ser concluída se o endereço de entrega for uma casa, um escritório ou um ponto de entrega nos países disponíveis para entrega.
Para que o Cliente possa rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora.
15.3. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
15.4. As encomendas pagas por MB WAY, cartão, Apple Pay ou Google Pay são confirmadas de imediato. As encomendas pagas por referência Multibanco são processadas após a confirmação automática do pagamento pela entidade bancária, normalmente no próprio dia.
15.5. Os custos, destinos e prazos de envio estão detalhados na página “Envios e Entregas”, que faz parte integrante dos presentes Termos.
15.6. Sem prejuízo dos prazos estimados indicados, o prazo máximo de entrega é, em qualquer caso, de 30 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
15.7. Caso a Pano Rosa – Fashion Store não cumpra o prazo de entrega, o Cliente pode fixar um prazo adicional razoável e, se este também não for cumprido, resolver o contrato com direito ao reembolso integral.
15.8. A Pano Rosa – Fashion Store não será responsável pelo incumprimento, ou pela mora no cumprimento, de qualquer obrigação que resulte de um evento de força maior, entendido como um acontecimento, ato ou omissão imprevisível e fora do seu controlo razoável.
15.9. A Pano Rosa – Fashion Store reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, nomeadamente se parte dos produtos estiver temporariamente indisponível. Nesse caso, o Cliente será notificado por e-mail, sem custos adicionais.
15.10. No momento da entrega, recomenda-se que o Cliente inspecione a embalagem. Caso verifique danos visíveis, deve recusar a entrega ou registar a ocorrência junto do transportador e comunicar de imediato à Pano Rosa – Fashion Store através de geral@panorosa.pt.
15.11. Qualquer reclamação de não receção de encomenda deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda.
15.12. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos produtos.
16. Custo dos portes de envio
16.1. As taxas de envio são aplicadas por cada encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, deve ser consultada a seção de Envio do site.
16.2. Caso o Cliente faça uma encomenda cujo valor ultrapasse o valor mínimo de encomenda definido para o seu país ou campanha, o envio será feito sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente.
16.3. Cancelamento antes do envio. O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda, desde que esta ainda não tenha sido expedida, através do e-mail geral@panorosa.pt. Sendo o cancelamento possível, será processado o reembolso integral, sem custos. Não sendo possível por a encomenda já se encontrar expedida, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução previsto na cláusula 17. As encomendas de produtos personalizados não podem ser canceladas após a confirmação, uma vez que o processo de personalização se inicia imediatamente.
17. Direito de Livre Resolução (Devolução sem necessidade de justificação)
17.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que seja Consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.
17.2. O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Tratando-se de uma encomenda com vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
17.3. Como exercer o direito. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, dirigida a:
Pano Rosa – Fashion Store, Rua Direita, n.º 74, 2510-001 Óbidos, Portugal — geral@panorosa.pt
O Cliente pode utilizar o formulário-modelo de livre resolução disponível aqui, embora tal não seja obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.
17.4. Devolução dos bens. O Cliente deve devolver os bens à Pano Rosa – Fashion Store, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução.
17.5. Custos de devolução. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo Cliente. O custo estimado da devolução, em Portugal Continental, é cerca de 4€, ou o valor cobrado pela transportadora escolhida pelo Cliente.
17.6. Depreciação. O Cliente pode manusear e inspecionar os bens da forma habitualmente admitida numa loja física, nomeadamente experimentando o vestuário e o calçado para verificar o tamanho e o corte. O Cliente é apenas responsável pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, podendo, nesse caso, ser deduzido do reembolso um montante proporcional a essa depreciação. Recomenda-se, para esse efeito, que os produtos sejam devolvidos com as etiquetas originais e na respetiva embalagem.
17.7. Exceções ao direito de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de:
a) Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
b) Bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos, quando o respetivo selo tenha sido aberto após a entrega (por exemplo, roupa interior e meias).
17.8. O direito de livre resolução previsto nesta cláusula é cumulativo e independente da garantia legal de conformidade prevista na cláusula 14 e do direito à devolução de bens defeituosos ou não conformes.
18. Reembolsos
18.1. Em caso de livre resolução, a Pano Rosa – Fashion Store reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato.
18.2. Se o Cliente tiver expressamente optado por uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade de entrega padrão proposta pela loja, a Pano Rosa – Fashion Store apenas reembolsará o custo correspondente à modalidade de entrega padrão.
18.3. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Cliente. Em qualquer caso, o Cliente não suporta quaisquer custos como consequência do reembolso.
18.4. A Pano Rosa – Fashion Store pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
18.5. Caso o Cliente tenha optado por acordo expresso pelo reembolso por transferência bancária, deverá fornecer o respetivo IBAN. Esta modalidade é facultativa e nunca condição para o exercício dos seus direitos.
19. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)
19.1. Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o Cliente a usufruir de uma promoção ou desconto, relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
19.2. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O Cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
19.3. A utilização de um código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são acumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
19.4. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não serão reeditados ou restituídos.
19.5. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Pano Rosa – Fashion Store reserva-se no direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que um código promocional está a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.
20. Validade das promoções ou campanhas comerciais
20.1. As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no site www.panorosa.pt são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.
20.2. No caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, ao Cliente será creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra do artigo que pretende devolver ou trocar.
21. Responsabilidade
21.1. A Pano Rosa – Fashion Store responde perante o Cliente nos termos gerais de direito, pelos danos que lhe sejam imputáveis.
21.2. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Pano Rosa – Fashion Store por dolo, por culpa grave, ou por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem prejudica quaisquer direitos que o Consumidor detenha por força da lei.
21.3. A Pano Rosa – Fashion Store não é responsável por danos resultantes da utilização indevida dos produtos pelo Cliente, em desconformidade com as respetivas instruções de utilização e conservação.
21.4. A Pano Rosa – Fashion Store não é responsável por danos decorrentes de falhas, atrasos ou interceções em comunicações eletrónicas que lhe não sejam imputáveis.
21.5. Todos os produtos comercializados pela Pano Rosa – Fashion Store cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável.
22. Marcas registadas e direitos de autor
22.1. A designação comercial “Pano Rosa – Fashion Store”, bem como o logótipo e os elementos gráficos do website, são propriedade da Pano Rosa – Fashion Store. As marcas de terceiros apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas exclusivamente para identificação dos produtos comercializados.
22.2. O Cliente ou o Utilizador do site não estão autorizados a utilizar ou reproduzir qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados, uma vez que tal constitui uma violação dos direitos dos titulares.
O Cliente ou o Utilizador do site estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir porções do site caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda, ou para utilizar o site como uma fonte para a compra.
O Cliente ou o Utilizador do site não estão autorizados a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados.
Caso o Cliente ou o Utilizador do site pretendam utilizar informações ou materiais do site, necessitarão de obter uma autorização prévia, por escrito, e concedida pela Pano Rosa – Fashion Store.
22.3. Em tudo o que respeite ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, a seleção e organização do mesmo, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais do site são propriedade da Pano Rosa – Fashion Store e dos seus fornecedores.
23. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
23.1. As presentes condições gerais, bem como todos os litígios delas emergentes, incluindo a sua validade, a utilização do site ou qualquer compra nele realizada, regem-se pela lei portuguesa.
23.2. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o Cliente pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.cniacc.pt
23.3. O CNIACC é a entidade competente para os conflitos de consumo nas zonas do território nacional não abrangidas por outras entidades RAL, sendo a entidade aplicável à Pano Rosa – Fashion Store, com sede em Óbidos.
23.4. Para mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o Cliente pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
23.5. Nos litígios de consumo de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância (5.000 €), a submissão do litígio a arbitragem é obrigatória para a Pano Rosa – Fashion Store quando o Consumidor opte por essa via.
24. Alteração dos Termos e Condições
Pano Rosa – Fashion Store tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. O Cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor, à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
25. Política comercial de trocas
25.1. Para além dos direitos legais previstos nas cláusulas 14 e 17, a Pano Rosa – Fashion Store oferece, a título comercial e voluntário, a possibilidade de troca de artigos, nos termos descritos na página “Trocas e Devoluções”.
25.2. Esta política comercial não substitui, limita ou prejudica, em caso algum, os direitos legais do Consumidor.
26. Proteção de dados e cookies
26.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela Política de Privacidade, disponível em www.panorosa.pt/politica-de-privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
26.2. A utilização de cookies rege-se pela Política de Cookies, disponível em www.panorosa.pt/politica-de cookies.
27. Livro de Reclamações
27.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Pano Rosa – Fashion Store disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
27.2. A entidade de controlo de mercado competente é a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa, www.asae.gov.pt.
28. Disposições finais
28.1. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
28.2. Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as páginas “Envios e Entregas”, “Trocas e Devoluções”, “Direito de Livre Resolução”, “Garantias” e “Métodos de Pagamento”, constituem o acordo integral entre a Pano Rosa – Fashion Store e o Cliente.